Regularização de imóveis

Imóvel sem Escritura:
o que a lei oferece para regularizar.

Você pagou o imóvel, mora nele há anos, paga o IPTU, e no cartório ele ainda está no nome de outra pessoa. Esta página explica o que está acontecendo e quais caminhos a lei prevê.

Conteúdo informativo; cada caso exige análise.

Vídeo em breve

Vídeo: Lucas Nasif e João Medeiros explicam o tema em cerca de 3 minutos.

O que costuma acontecer

Por que o contrato sozinho não transfere a propriedade

Muita gente compra imóvel com contrato particular, sem escritura e sem registro: o chamado contrato de gaveta. O contrato tem valor, porque ajuda a provar a compra. Mas, sozinho, ele não transfere a propriedade. Sem escritura e registro na matrícula, o imóvel continua no nome de quem consta no cartório de registro de imóveis.

Vender

Sem a documentação em ordem, a venda fica mais difícil.

Financiar

O banco analisa a matrícula, e nela o imóvel é de outra pessoa.

Dívidas de quem consta como dono

O imóvel pode ser alcançado por assuntos de quem ainda aparece como proprietário.

Inventário

Se quem vendeu falece, os herdeiros dessa pessoa entram na história.

Escritura, adjudicação ou usucapião

Como regularizar um Imóvel sem Escritura

O certo depende de cada imóvel.

Quando quem vendeu pode e quer assinar

Escritura e registro

Em geral, o caminho é a escritura pública no tabelionato de notas e o registro no cartório de imóveis.

Quando o preço foi pago e o vendedor não assina

Adjudicação compulsória

Porque sumiu, faleceu ou se recusa. Pode ser pedida na Justiça e, desde 2022, em certos casos, também no próprio cartório de registro de imóveis (Lei 14.382/2022).

Quando a posse cumpre os requisitos da lei

Usucapião

É a aquisição da propriedade pela posse prolongada, contínua e sem oposição. Os prazos mudam conforme a modalidade, e a lei prevê casos de dois a quinze anos. Sem disputa, pode ser feita no cartório.

Nos pedidos feitos em cartório, a lei exige a participação de advogado. Fundamento: Código Civil, art. 1.245, e Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), arts. 216-A e 216-B.

O primeiro passo

Olhar a matrícula e os documentos que você tem.

É esse conjunto que mostra qual caminho é possível. Por isso dois imóveis parecidos podem seguir caminhos diferentes.

O que separar antes da conversa

  • Documentos pessoais de quem comprou.
  • Contrato particular e eventuais aditivos.
  • Recibos e comprovantes de pagamento.
  • Carnês de IPTU e contas no seu nome.
  • Matrícula do imóvel, se tiver.
  • Contratos das vendas anteriores do mesmo imóvel, se houve.

Não tem tudo? Sem problema: a análise começa pelo que existe.

Relato, análise e orientação

Como funciona o atendimento

1

Você conta a situação

Pelo formulário ou pelos canais do escritório, com os documentos que tiver.

2

O escritório analisa

Leitura da matrícula, do contrato e dos sinais da posse.

3

Você recebe a orientação

Quais caminhos existem para o seu caso e o que cada um exige.

Dúvidas sobre Imóvel sem Escritura

Vale entre quem assinou e ajuda a provar a compra. Mas, sem escritura e registro na matrícula, a propriedade continua no nome de quem consta no cartório de imóveis. Veja a página sobre contrato de gaveta.

Não. O reconhecimento de firma confirma a assinatura. A propriedade só muda com o registro na matrícula do imóvel.

Há medidas previstas em lei para esses casos, como a adjudicação compulsória e, conforme a posse, a usucapião. A escolha depende dos documentos e da situação do imóvel.

Em alguns casos, sim, quando os requisitos estão cumpridos e não há disputa. Havendo conflito ou falta de documento, o caminho é judicial. Nos dois, a lei exige advogado.

Depende da modalidade. A lei prevê prazos e requisitos diferentes conforme o uso do imóvel, a existência de documento de compra e o tamanho do imóvel. Veja a página sobre usucapião.

Nessa situação há regras próprias do contrato com o banco, que precisam ser lidas junto com os demais documentos.

Contato

Quer entender a situação do seu imóvel?

Separe os documentos que tiver e conte, em poucas linhas, o que aconteceu. O escritório responde no horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 08:00 às 22:00.

Ao enviar, você recebe o retorno pelo canal que informou. Os dados deste formulário são usados só para responder ao seu contato.

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