Regularização de imóveis
Você pagou o imóvel, mora nele há anos, paga o IPTU, e no cartório ele ainda está no nome de outra pessoa. Esta página explica o que está acontecendo e quais caminhos a lei prevê.
Conteúdo informativo; cada caso exige análise.
Vídeo em breve
Vídeo: Lucas Nasif e João Medeiros explicam o tema em cerca de 3 minutos.
O que costuma acontecer
Muita gente compra imóvel com contrato particular, sem escritura e sem registro: o chamado contrato de gaveta. O contrato tem valor, porque ajuda a provar a compra. Mas, sozinho, ele não transfere a propriedade. Sem escritura e registro na matrícula, o imóvel continua no nome de quem consta no cartório de registro de imóveis.
Sem a documentação em ordem, a venda fica mais difícil.
O banco analisa a matrícula, e nela o imóvel é de outra pessoa.
O imóvel pode ser alcançado por assuntos de quem ainda aparece como proprietário.
Se quem vendeu falece, os herdeiros dessa pessoa entram na história.
Escritura, adjudicação ou usucapião
O certo depende de cada imóvel.
Quando quem vendeu pode e quer assinar
Em geral, o caminho é a escritura pública no tabelionato de notas e o registro no cartório de imóveis.
Quando o preço foi pago e o vendedor não assina
Porque sumiu, faleceu ou se recusa. Pode ser pedida na Justiça e, desde 2022, em certos casos, também no próprio cartório de registro de imóveis (Lei 14.382/2022).
Quando a posse cumpre os requisitos da lei
É a aquisição da propriedade pela posse prolongada, contínua e sem oposição. Os prazos mudam conforme a modalidade, e a lei prevê casos de dois a quinze anos. Sem disputa, pode ser feita no cartório.
Nos pedidos feitos em cartório, a lei exige a participação de advogado. Fundamento: Código Civil, art. 1.245, e Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), arts. 216-A e 216-B.
O primeiro passo
É esse conjunto que mostra qual caminho é possível. Por isso dois imóveis parecidos podem seguir caminhos diferentes.
Não tem tudo? Sem problema: a análise começa pelo que existe.
Relato, análise e orientação
1
Pelo formulário ou pelos canais do escritório, com os documentos que tiver.
2
Leitura da matrícula, do contrato e dos sinais da posse.
3
Quais caminhos existem para o seu caso e o que cada um exige.
Vale entre quem assinou e ajuda a provar a compra. Mas, sem escritura e registro na matrícula, a propriedade continua no nome de quem consta no cartório de imóveis. Veja a página sobre contrato de gaveta.
Não. O reconhecimento de firma confirma a assinatura. A propriedade só muda com o registro na matrícula do imóvel.
Há medidas previstas em lei para esses casos, como a adjudicação compulsória e, conforme a posse, a usucapião. A escolha depende dos documentos e da situação do imóvel.
Em alguns casos, sim, quando os requisitos estão cumpridos e não há disputa. Havendo conflito ou falta de documento, o caminho é judicial. Nos dois, a lei exige advogado.
Depende da modalidade. A lei prevê prazos e requisitos diferentes conforme o uso do imóvel, a existência de documento de compra e o tamanho do imóvel. Veja a página sobre usucapião.
Nessa situação há regras próprias do contrato com o banco, que precisam ser lidas junto com os demais documentos.
Contato
Separe os documentos que tiver e conte, em poucas linhas, o que aconteceu. O escritório responde no horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 08:00 às 22:00.
Ao enviar, você recebe o retorno pelo canal que informou. Os dados deste formulário são usados só para responder ao seu contato.
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