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Cível e Família
Quando uma pessoa falece, a herança passa aos herdeiros desde esse momento. Mas é o inventário que identifica os bens, as dívidas e os herdeiros e formaliza a partilha. Enquanto ele não é feito e levado ao cartório de registro de imóveis, o imóvel continua registrado no nome de quem faleceu.
O Código de Processo Civil prevê que o inventário seja aberto em até 2 meses, contados do falecimento (art. 611). No estado de São Paulo, a consequência prevista em lei para o atraso é tributária: o imposto sobre a herança (ITCMD) é calculado com multa quando o inventário não é requerido em 60 dias, e a multa aumenta se o atraso passar de 180 dias (Lei estadual 10.705/2000, art. 21, I).
É uma das situações mais comuns. Enquanto o imóvel é de todos, cada um pode usá-lo conforme a sua destinação, deve contribuir para as despesas na proporção da sua parte e responde perante os outros pelos frutos que recebeu do imóvel, como aluguéis (Código Civil, arts. 1.314, 1.315 e 1.319).
Há uma situação com regra própria: o cônjuge sobrevivente tem o direito de continuar morando no imóvel que era a residência da família, se for o único dessa natureza no inventário (Código Civil, art. 1.831).
Se os demais herdeiros podem pedir uma compensação pelo uso exclusivo, e a partir de quando, depende do caso e dos documentos. A usucapião entre herdeiros também depende de como a posse foi exercida em relação aos outros.
O inventário relaciona todos os bens de quem faleceu e também os direitos (CPC, art. 620, IV). A posse passa aos herdeiros com as mesmas características que tinha (Código Civil, art. 1.206). Por isso, os direitos sobre um imóvel comprado por contrato e nunca registrado costumam ser levados ao inventário.
O inventário, porém, não regulariza o imóvel: ele transmite aos herdeiros os direitos que existiam. A regularização segue os caminhos da página imóvel sem escritura.
Sim. O tabelião só lavra a escritura se todas as partes estiverem assistidas por advogado ou por defensor público (CPC, art. 610, § 2º).
A regra do CNJ admite, desde que a parte do menor fique em fração ideal de cada bem e haja manifestação favorável do Ministério Público (Resolução CNJ 35/2007, art. 12-A). Se essas condições não são cumpridas, o inventário é judicial.
Pode ceder a sua parte na herança, por escritura pública, e os outros herdeiros têm preferência em igualdade de condições. A cessão de um bem determinado, feita por um herdeiro sozinho, não produz efeito (Código Civil, arts. 1.793 e 1.794).
Antes da partilha, a venda de um bem da herança depende de acordo ou de autorização do juiz. Depois dela, quem é coproprietário pode pedir a divisão, e a lei prevê a venda do imóvel indivisível com a repartição do valor (Código Civil, arts. 1.320, 1.322 e 1.793).
A lei garante ao cônjuge sobrevivente o direito de morar no imóvel que servia de residência da família, desde que seja o único dessa natureza a inventariar (Código Civil, art. 1.831).
Pela regra do CNJ de agosto de 2026, a escritura não depende da comprovação do pagamento prévio do ITCMD. O imposto continua devido, e os prazos e as multas seguem a lei de cada estado (Resolução CNJ 35/2007, art. 15).
Conteúdo informativo; cada caso exige análise. Este texto não substitui a orientação de um advogado sobre a sua situação.
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