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Cível e Família

Inventário e imóvel de herança: prazo, cartório e partilha

Quando uma pessoa falece, a herança passa aos herdeiros desde esse momento. Mas é o inventário que identifica os bens, as dívidas e os herdeiros e formaliza a partilha. Enquanto ele não é feito e levado ao cartório de registro de imóveis, o imóvel continua registrado no nome de quem faleceu.

Qual é o prazo para abrir o inventário?

O Código de Processo Civil prevê que o inventário seja aberto em até 2 meses, contados do falecimento (art. 611). No estado de São Paulo, a consequência prevista em lei para o atraso é tributária: o imposto sobre a herança (ITCMD) é calculado com multa quando o inventário não é requerido em 60 dias, e a multa aumenta se o atraso passar de 180 dias (Lei estadual 10.705/2000, art. 21, I).

Inventário no cartório ou na Justiça?

  • No cartório (inventário extrajudicial): é feito por escritura pública, no tabelionato de notas, quando todos os herdeiros são capazes e estão de acordo (CPC, art. 610, § 1º). O tabelião pode ser escolhido livremente (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º).
  • Advogado: a presença de advogado é obrigatória também no cartório (CPC, art. 610, § 2º).
  • Herdeiro menor ou incapaz: a regra do CNJ admite a escritura nesse caso, desde que a parte do menor ou incapaz fique em fração ideal de cada bem e o Ministério Público se manifeste a favor (Resolução CNJ 35/2007, art. 12-A).
  • Testamento: a escritura também é admitida quando há testamento, com autorização do juiz no processo de abertura e cumprimento do testamento e os demais requisitos da resolução (Resolução CNJ 35/2007, art. 12-B).
  • Na Justiça (inventário judicial): quando os herdeiros não chegam a um acordo ou quando essas condições não são cumpridas (CPC, art. 610).
  • Imposto: uma resolução do CNJ de agosto de 2026 passou a prever que a escritura de inventário não depende da comprovação do pagamento prévio do ITCMD. O imposto continua devido, conforme a lei de cada estado, e o tabelião informa o fisco (Resolução CNJ 35/2007, art. 15, na redação da Resolução 695/2026).

Imóvel herdado entre irmãos: quem decide?

  • Até a partilha, a herança é um todo indivisível, e os herdeiros a têm em conjunto, pelas regras do condomínio (Código Civil, art. 1.791). Nenhum deles é dono sozinho de um bem determinado.
  • Antes da partilha, um herdeiro não pode vender sozinho um bem da herança: a lei exige autorização do juiz do inventário (Código Civil, art. 1.793, § 3º). O que ele pode ceder, por escritura pública, é a sua parte na herança, e os outros herdeiros têm preferência (arts. 1.793 e 1.794).
  • No inventário em cartório, o inventariante pode ser autorizado por escritura pública a vender um imóvel do espólio, nas condições previstas pelo CNJ (Resolução CNJ 35/2007, art. 11-A).
  • Na partilha, o imóvel que não pode ser dividido e não cabe na parte de um só herdeiro é vendido, e o valor é repartido, a menos que um ou mais herdeiros peçam para ficar com ele, pagando aos outros a diferença (Código Civil, art. 2.019).
  • Se o imóvel fica em nome de todos depois da partilha, qualquer um pode pedir a divisão a qualquer tempo. Sendo o imóvel indivisível e não havendo acordo para um deles ficar com ele, a lei prevê a venda e a repartição do valor, com preferência para quem já é coproprietário (Código Civil, arts. 1.320 e 1.322).

Um herdeiro mora no imóvel: e os outros?

É uma das situações mais comuns. Enquanto o imóvel é de todos, cada um pode usá-lo conforme a sua destinação, deve contribuir para as despesas na proporção da sua parte e responde perante os outros pelos frutos que recebeu do imóvel, como aluguéis (Código Civil, arts. 1.314, 1.315 e 1.319).

Há uma situação com regra própria: o cônjuge sobrevivente tem o direito de continuar morando no imóvel que era a residência da família, se for o único dessa natureza no inventário (Código Civil, art. 1.831).

Se os demais herdeiros podem pedir uma compensação pelo uso exclusivo, e a partir de quando, depende do caso e dos documentos. A usucapião entre herdeiros também depende de como a posse foi exercida em relação aos outros.

Imóvel sem Escritura entra no inventário?

O inventário relaciona todos os bens de quem faleceu e também os direitos (CPC, art. 620, IV). A posse passa aos herdeiros com as mesmas características que tinha (Código Civil, art. 1.206). Por isso, os direitos sobre um imóvel comprado por contrato e nunca registrado costumam ser levados ao inventário.

O inventário, porém, não regulariza o imóvel: ele transmite aos herdeiros os direitos que existiam. A regularização segue os caminhos da página imóvel sem escritura.

Documentos que costumam ser reunidos

  • Certidão de óbito e documentos pessoais de quem faleceu.
  • Documentos dos herdeiros e do cônjuge ou companheiro, com certidão de casamento e pacto antenupcial, se houver.
  • Testamento, se existir.
  • Matrícula atualizada de cada imóvel e carnê do IPTU.
  • Contratos, recibos e comprovantes de posse dos imóveis sem registro.
  • Documentos de veículos, contas, aplicações e participações em empresas.
  • Documentos das dívidas conhecidas.

Dúvidas sobre Inventário e Herança

Sim. O tabelião só lavra a escritura se todas as partes estiverem assistidas por advogado ou por defensor público (CPC, art. 610, § 2º).

A regra do CNJ admite, desde que a parte do menor fique em fração ideal de cada bem e haja manifestação favorável do Ministério Público (Resolução CNJ 35/2007, art. 12-A). Se essas condições não são cumpridas, o inventário é judicial.

Pode ceder a sua parte na herança, por escritura pública, e os outros herdeiros têm preferência em igualdade de condições. A cessão de um bem determinado, feita por um herdeiro sozinho, não produz efeito (Código Civil, arts. 1.793 e 1.794).

Antes da partilha, a venda de um bem da herança depende de acordo ou de autorização do juiz. Depois dela, quem é coproprietário pode pedir a divisão, e a lei prevê a venda do imóvel indivisível com a repartição do valor (Código Civil, arts. 1.320, 1.322 e 1.793).

A lei garante ao cônjuge sobrevivente o direito de morar no imóvel que servia de residência da família, desde que seja o único dessa natureza a inventariar (Código Civil, art. 1.831).

Pela regra do CNJ de agosto de 2026, a escritura não depende da comprovação do pagamento prévio do ITCMD. O imposto continua devido, e os prazos e as multas seguem a lei de cada estado (Resolução CNJ 35/2007, art. 15).

Conteúdo informativo; cada caso exige análise. Este texto não substitui a orientação de um advogado sobre a sua situação.

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