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Empresarial e Patrimonial
Planejamento patrimonial e sucessório é a organização, em vida, de como os bens da família serão administrados e transmitidos. Os instrumentos mais conhecidos são a doação, o testamento e a sociedade criada para concentrar os bens, chamada de holding familiar. Nenhum deles serve para todos os casos: cada um muda o momento em que os bens passam, o controle de quem os transmite e a forma de fazer.
Descendentes, ascendentes e cônjuge são herdeiros necessários, e a lei reserva a eles metade dos bens da herança, a chamada legítima (Código Civil, arts. 1.845 e 1.846). Essa metade não pode ser incluída no testamento (art. 1.857, § 1º), e a doação é nula na parte que passar do que o doador poderia deixar em testamento (art. 549). Qualquer planejamento parte desse limite.
A Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, trouxe normas gerais do ITCMD para todo o país. Ela determina que as alíquotas sejam progressivas, conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação, e que respeitem a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal (art. 156). Os percentuais são definidos por lei de cada estado. Em São Paulo, o imposto é regido pela Lei estadual 10.705/2000. Como a regra nacional mudou, a lei paulista em vigor precisa ser conferida na data de cada doação ou inventário. Esta página não traz alíquotas nem simulações.
Não sem reserva. A lei considera nula a doação de todos os bens sem reserva de parte ou de renda suficiente para a subsistência de quem doa (Código Civil, art. 548). Além disso, havendo herdeiros necessários, a doação não pode passar da parte de que o doador poderia dispor em testamento (art. 549).
A doação de pais para filhos é tratada como adiantamento da herança. No inventário, o valor é levado à conta para igualar as partes dos filhos, a menos que o doador tenha declarado, no testamento ou na própria doação, que ela sai da parte disponível (Código Civil, arts. 544, 2.002, 2.005 e 2.006).
Sim. O testamento é um ato pessoal e pode ser mudado a qualquer tempo por quem o fez (Código Civil, art. 1.858).
Não. Os bens continuam sendo transmitidos pelo inventário. Havendo testamento, ele é em regra judicial, com a possibilidade de escritura em cartório nas condições do CNJ (CPC, art. 610; Resolução CNJ 35/2007, art. 12-B).
Depende da atividade da sociedade. A Constituição afasta o ITBI na entrada de imóveis como capital, salvo quando a atividade preponderante é a compra e venda de imóveis, a locação de imóveis ou o arrendamento mercantil (Constituição, art. 156, § 2º, I).
Não há resposta única. Depende da quantidade e do tipo de bens, da existência de empresa, dos objetivos da família e do custo de manter uma sociedade. A comparação com a doação e o testamento é feita caso a caso.
Conteúdo informativo; cada caso exige análise. Este texto não substitui a orientação de um advogado sobre a sua situação.
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