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Empresarial e Patrimonial

Planejamento Patrimonial e Sucessório: doação, testamento e holding familiar

Planejamento patrimonial e sucessório é a organização, em vida, de como os bens da família serão administrados e transmitidos. Os instrumentos mais conhecidos são a doação, o testamento e a sociedade criada para concentrar os bens, chamada de holding familiar. Nenhum deles serve para todos os casos: cada um muda o momento em que os bens passam, o controle de quem os transmite e a forma de fazer.

O limite comum: a parte dos herdeiros necessários

Descendentes, ascendentes e cônjuge são herdeiros necessários, e a lei reserva a eles metade dos bens da herança, a chamada legítima (Código Civil, arts. 1.845 e 1.846). Essa metade não pode ser incluída no testamento (art. 1.857, § 1º), e a doação é nula na parte que passar do que o doador poderia deixar em testamento (art. 549). Qualquer planejamento parte desse limite.

Doação em vida

  • A doação transfere o bem agora. Para imóveis, é feita por escritura pública, nos casos em que a lei a exige, e só se completa com o registro na matrícula (Código Civil, arts. 108, 541 e 1.245).
  • A doação de pais para filhos é tratada como adiantamento da herança: no inventário, o valor é levado à conta para igualar as partes, salvo se o doador declarar que ela sai da parte disponível (arts. 544, 2.002, 2.005 e 2.006).
  • Ninguém pode doar todos os bens sem reservar parte ou renda suficiente para a própria subsistência (art. 548).
  • Quem é casado precisa, em regra, da autorização do cônjuge para doar bens comuns (art. 1.647, IV).
  • É comum a doação com reserva de usufruto: quem doa continua com a posse, o uso, a administração e os frutos do imóvel, e o usufruto termina com a morte do usufrutuário (arts. 1.394 e 1.410, I). O usufruto de imóvel é registrado na matrícula (art. 1.391).
  • A doação pode levar cláusulas, como a de inalienabilidade, que implica impenhorabilidade e incomunicabilidade (art. 1.911).
  • A doação só pode ser revogada por ingratidão de quem recebeu ou por descumprimento do encargo (art. 555). É uma decisão difícil de desfazer.
  • Sobre a doação incide o ITCMD, imposto estadual, pela alíquota em vigor no momento da doação (Lei Complementar 227/2026, art. 156, § 1º, II).

Testamento

  • Toda pessoa capaz pode dispor dos seus bens por testamento, respeitada a legítima (Código Civil, art. 1.857).
  • O testamento vale para depois da morte e pode ser mudado a qualquer tempo por quem o fez (arts. 1.857 e 1.858).
  • As formas ordinárias são o testamento público, o cerrado e o particular (art. 1.862). O público é escrito pelo tabelião e lido na presença de duas testemunhas (art. 1.864); o particular exige pelo menos três testemunhas (art. 1.876).
  • Os bens continuam com o titular até o fim da vida, e o imposto é o da transmissão por morte, pela alíquota em vigor na data do falecimento (Lei Complementar 227/2026, art. 156, § 1º, I).
  • Havendo testamento, o inventário é, em regra, judicial; a escritura em cartório é admitida com autorização do juiz e os demais requisitos do CNJ (CPC, art. 610; Resolução CNJ 35/2007, art. 12-B). Veja inventário e herança.

Holding familiar

  • Holding familiar é o nome que se dá, na prática, à sociedade criada para ser dona dos bens da família.
  • Os imóveis entram na sociedade como capital. A Constituição prevê que o ITBI não incide nessa transmissão, salvo se a atividade preponderante da sociedade for a compra e venda de imóveis, a locação de imóveis ou o arrendamento mercantil (Constituição, art. 156, § 2º, I). Por isso, o imposto depende do que a sociedade faz.
  • Em vez de imóveis, os herdeiros recebem quotas da sociedade, por doação ou no inventário. Valem as mesmas regras da legítima e da doação, e o ITCMD incide sobre as quotas (Lei Complementar 227/2026, art. 154).
  • A sociedade tem regras e obrigações próprias: contrato social, administração, contabilidade e declarações. O contrato social define quem administra e como as decisões são tomadas.
  • É uma estrutura que só se justifica depois de comparar custos, impostos e objetivos da família com as outras opções.

O que pesa em cada opção

  • Quando os bens passam: na doação, agora; no testamento, só com o falecimento; na holding, os bens passam à sociedade agora, e as quotas, quando forem doadas ou herdadas.
  • Possibilidade de voltar atrás: o testamento pode ser mudado a qualquer tempo; a doação só é revogada nos casos da lei.
  • Controle e uso: na doação, o usufruto mantém o uso e a renda com quem doou; na holding, o contrato social define quem administra.
  • Imposto: doação e herança pagam ITCMD, pela lei do estado e pela alíquota da data de cada transmissão; a entrada de imóveis em sociedade pode ou não pagar ITBI, conforme a atividade.
  • Inventário: o testamento não dispensa o inventário; a doação feita a herdeiro é levada em conta no inventário para igualar as partes.
  • Forma: escritura e registro na doação; tabelião ou testemunhas no testamento; constituição e manutenção de uma sociedade na holding.

ITCMD: o que mudou em 2026

A Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, trouxe normas gerais do ITCMD para todo o país. Ela determina que as alíquotas sejam progressivas, conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação, e que respeitem a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal (art. 156). Os percentuais são definidos por lei de cada estado. Em São Paulo, o imposto é regido pela Lei estadual 10.705/2000. Como a regra nacional mudou, a lei paulista em vigor precisa ser conferida na data de cada doação ou inventário. Esta página não traz alíquotas nem simulações.

Dúvidas sobre doação, testamento e holding

Não sem reserva. A lei considera nula a doação de todos os bens sem reserva de parte ou de renda suficiente para a subsistência de quem doa (Código Civil, art. 548). Além disso, havendo herdeiros necessários, a doação não pode passar da parte de que o doador poderia dispor em testamento (art. 549).

A doação de pais para filhos é tratada como adiantamento da herança. No inventário, o valor é levado à conta para igualar as partes dos filhos, a menos que o doador tenha declarado, no testamento ou na própria doação, que ela sai da parte disponível (Código Civil, arts. 544, 2.002, 2.005 e 2.006).

Sim. O testamento é um ato pessoal e pode ser mudado a qualquer tempo por quem o fez (Código Civil, art. 1.858).

Não. Os bens continuam sendo transmitidos pelo inventário. Havendo testamento, ele é em regra judicial, com a possibilidade de escritura em cartório nas condições do CNJ (CPC, art. 610; Resolução CNJ 35/2007, art. 12-B).

Depende da atividade da sociedade. A Constituição afasta o ITBI na entrada de imóveis como capital, salvo quando a atividade preponderante é a compra e venda de imóveis, a locação de imóveis ou o arrendamento mercantil (Constituição, art. 156, § 2º, I).

Não há resposta única. Depende da quantidade e do tipo de bens, da existência de empresa, dos objetivos da família e do custo de manter uma sociedade. A comparação com a doação e o testamento é feita caso a caso.

Conteúdo informativo; cada caso exige análise. Este texto não substitui a orientação de um advogado sobre a sua situação.

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